Recentemente, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) entrou com um mandado de segurança coletivo na Justiça do Distrito Federal, buscando a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida por seus associados. A ação visa contestar a legalidade da tributação, alegando que a PLR deve ser considerada uma compensação e não um acréscimo patrimonial.

Contexto da ação judicial

A Anabb argumenta que a PLR, recebida pelos funcionários, não deve ser tributada, pois é uma forma de compensação pelo trabalho em equipe e não um aumento de renda. A associação sustenta que a tributação sobre a PLR é inconstitucional, uma vez que a empresa já paga impostos sobre seus lucros antes de distribuir a PLR aos empregados.

A Anabb destaca que a cobrança do IR sobre a PLR representa uma forma de bitributação, já que o lucro da empresa já foi tributado. A entidade compara a situação com os dividendos pagos a acionistas, que são isentos de IR, argumentando que a tributação da PLR cria uma desigualdade entre trabalhadores e acionistas.

Argumentos jurídicos

Os advogados da Anabb fundamentam a ação com base em princípios constitucionais, como a capacidade contributiva e a isonomia. Eles afirmam que a PLR não deve ser considerada parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma compensação eventual, dependente do desempenho da empresa.

A Anabb já obteve vitórias em casos semelhantes no passado, como a isenção do IR sobre a venda de férias e licença-prêmio, que se tornou uma norma legal. O presidente da Anabb, Valmir Camilo, expressou a esperança de que a luta atual resulte em um tratamento justo para os trabalhadores do Banco do Brasil.

Impacto potencial da decisão

A decisão judicial pode beneficiar todos os associados da Anabb, independentemente de onde residem, já que se trata de um mandado de segurança coletivo. Atualmente, o Banco do Brasil conta com aproximadamente 86.574 funcionários ativos, e a Anabb representa cerca de 82 mil associados, incluindo aposentados.

O Banco do Brasil, que registrou um lucro líquido recorde em 2024, já pagou a PLR referente a esse ano, o que torna a questão ainda mais relevante. A PLR é calculada com base em dois módulos: um da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e outro específico do banco, o que gera uma distribuição linear entre os funcionários.

Próximos passos

A Anabb também está atuando no Congresso Nacional, buscando apoio para o projeto de lei 581/2019, que visa garantir aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros e dividendos a acionistas. A discussão na Justiça pode impulsionar o debate legislativo, trazendo à tona a necessidade de uma reforma tributária mais justa para todos os trabalhadores.

A luta da Anabb não é apenas por seus associados, mas também pode servir de referência para outras categorias de trabalhadores, promovendo um debate mais amplo sobre a tributação e os direitos dos empregados no Brasil.